Termos do Serviço

Estes Termos de serviço (os Termos) constituem um acordo vinculativo entre o utilizador e a NAQ Systems Limited, uma sociedade privada irlandesa de responsabilidade limitada por ações, com o número da sociedade 812051 e sede social em 18 Mallow Street Upper, Limerick, V94 N12Y, Irlanda (Q•NAQ ou, consoante o contexto, «nós», «nos» ou «nosso»). Regem o acesso e a utilização de qnaq.com, das aplicações, interfaces, comunicações e serviços relacionados que remetem para estes Termos (conjuntamente, a Plataforma).

A indicação «Português (Portugal)» identifica o idioma e a convenção de redação desta versão; não limita os países em que os Termos se aplicam. Sujeita à disponibilidade e a controlos relativos a sanções, licenciamento, prestadores de serviços de pagamento e lançamento local, a Q•NAQ pode disponibilizar a Plataforma a utilizadores em todo o mundo, incluindo na Europa, no Reino Unido, na América do Norte e na América Latina, na Austrália e na Nova Zelândia, na Índia e no Sul da Ásia, na Ásia Oriental e no Sudeste Asiático, na China continental e noutros mercados da Grande China, na Turquia, na Ásia Central, no Médio Oriente e em África. Esta lista é meramente exemplificativa, não exaustiva, e não significa que todas as funcionalidades estejam disponíveis ou sejam lícitas em todos os locais. Aplica-se a legislação local imperativa sempre que não possa ser legalmente excluída ou alterada por contrato, independentemente de o país ser ou não mencionado nestes Termos.

Importante: a Q•NAQ fornece tecnologia para publicar conteúdos relacionados com o emprego, descobrir perfis e oportunidades, comunicar e utilizar ferramentas digitais conexas. A Q•NAQ não é empregador, candidato, empresa de trabalho temporário, agência de emprego, recrutador, intermediário de mão de obra, empresa de verificação de antecedentes, consultor de imigração nem parte em qualquer relação laboral ou outro acordo entre utilizadores, salvo se a Q•NAQ acordar expressamente em contrário num contrato separado e assinado. A Q•NAQ não promete qualquer candidatura, entrevista, contratação, admissão, trabalhador, candidato, resposta, contacto, receita, classificação, visibilidade ou outro resultado.

1. Aceitação, âmbito e documentos contratuais

1.1 Aceitação

O utilizador aceita estes Termos ao selecionar expressamente um controlo de aceitação aquando da criação de uma Conta ou da realização de uma encomenda, ou ao assinar um acordo separado que os incorpore. A publicação ou o acesso a Conteúdos e a mera utilização continuada não substituem o consentimento expresso quando a legislação aplicável o exija. A Q•NAQ conservará a versão aceite e facultará qualquer confirmação em suporte duradouro exigida por lei.

Se não concordar, não utilize a Plataforma nem efetue uma encomenda.

1.2 Outros documentos

Os documentos abaixo descritos são incorporados por remissão nestes Termos na medida em que sejam relevantes para a atividade do utilizador.

1. A Política de privacidade é incorporada nestes Termos na medida em que seja relevante para a atividade do utilizador.
2. A Política de cookies é incorporada nestes Termos na medida em que seja relevante para a atividade do utilizador.
3. A Política de pagamentos e faturação é incorporada nestes Termos na medida em que seja relevante para a atividade do utilizador.
4. Quaisquer termos específicos de um produto, resumo de encomenda ou acordo empresarial escrito expressamente apresentado antes da compra são incorporados nestes Termos na medida em que sejam relevantes para essa compra.

O Aviso legal fornece informações de contacto da sociedade e das entidades reguladoras, mas não reduz os direitos ou obrigações previstos nestes Termos.

1.3 Ordem de prevalência

Em caso de conflito entre documentos, aplica-se a seguinte ordem: (1) um acordo empresarial assinado separadamente; (2) um resumo de encomenda aceite ou um termo específico do produto aplicável à compra em causa; (3) a Política de pagamentos e faturação relativamente a pagamentos, faturação, cancelamentos e reembolsos; (4) estes Termos; e (5) as restantes políticas incorporadas. A legislação imperativa prevalece sempre.

1.4 Consumidores e utilizadores profissionais

Um Consumidor é uma pessoa singular que atua total ou principalmente fora do âmbito da sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional. Um Utilizador profissional é uma pessoa coletiva, trabalhador independente registado, empresário em nome individual, empresário privado ou individual, ou outra pessoa que atue para fins comerciais ou profissionais, incluindo um representante autorizado de um empregador, recrutador ou agência. Todo o Empregador utiliza a Plataforma na qualidade de Utilizador profissional. Uma pessoa singular só pode ter o estatuto de Empregador se estiver legalmente registada ou for de outro modo formalmente reconhecida nos termos da legislação aplicável como trabalhador independente, empresário em nome individual, empresário privado ou individual, ou equivalente, e utilizar a Plataforma nessa qualidade profissional. Uma pessoa singular que atue fora de uma atividade empresarial registada ou de uma capacidade profissional não é elegível para o estatuto de Empregador.

Um Candidato é sempre uma pessoa singular. Um Candidato pode ser Consumidor numa determinada transação quando se encontrem preenchidos os requisitos da definição legal aplicável. A designação selecionada numa Conta ou no checkout não determina um estatuto jurídico contrário à legislação imperativa.

Se o checkout solicitar que identifique o seu estatuto, deve responder com exatidão. A Q•NAQ pode solicitar provas razoáveis do estatuto profissional. A classificação incorreta de uma transação não elimina direitos irrenunciáveis dos consumidores, mas a prestação deliberada de informações falsas pode constituir uma violação.

1.5 Traduções

Podem ser disponibilizadas traduções por conveniência ou para assegurar a acessibilidade jurídica. A versão em Inglês (EUA) prevalece na medida permitida por lei. Se a legislação imperativa exigir a prevalência de uma versão no idioma local ou determinar que uma ambiguidade seja interpretada contra o autor do texto, aplica-se essa regra.

2. Definições

2.1 Conta

Uma Conta é o perfil de um utilizador ou organização registado, bem como as credenciais, definições, permissões, histórico de encomendas e atividade a ele associados.

2.2 Candidato e perfil de candidato

Um Candidato é uma pessoa singular que utiliza a Plataforma para apresentar as suas próprias competências, experiência, disponibilidade, preferências profissionais ou outras informações profissionais, ou para descobrir oportunidades de trabalho lícitas. Um Perfil de candidato é a Publicação criada e controlada através da própria Conta desse Candidato. Uma pessoa coletiva, organização, bot, identidade sintética ou terceiro não pode ser Candidato nem criar ou controlar um Perfil de candidato em nome de outra pessoa.

2.3 Empregador e anúncio de emprego

Um Empregador é (a) uma pessoa coletiva, qualquer que seja a sua forma jurídica ou organizacional, devidamente constituída ou registada nos termos da legislação aplicável, ou (b) uma pessoa singular legalmente registada ou formalmente reconhecida como trabalhador independente, empresário em nome individual, empresário privado ou individual, ou equivalente, atuando em qualquer dos casos através de uma Conta profissional autorizada. Uma pessoa singular não registada e uma organização que não seja uma pessoa coletiva nem uma empresa legalmente registada não são elegíveis para o estatuto de Empregador. Um Anúncio de emprego é uma publicação submetida por um Empregador ou pelo seu representante autorizado que descreve uma oportunidade real de emprego, prestação de serviços, estágio profissional, aprendizagem ou outra oportunidade de trabalho lícita oferecida por esse Empregador ou por um cliente que este esteja legalmente autorizado a representar. Não inclui solicitações de investimento, esquemas em pirâmide, esquemas de acesso pago, oportunidades de negócio enganosas ou pedidos para que os candidatos paguem taxas de recrutamento ilícitas.

2.4 Publicação

Uma Publicação é um Anúncio de emprego ou Perfil de candidato disponibilizado através da Plataforma.

2.5 Período de publicação

O Período de publicação é de 30 dias a contar da ativação bem-sucedida, sem prejuízo da eliminação pelo utilizador, de medidas de execução proporcionais ao abrigo destes Termos, da disponibilidade técnica, de ordens legais e da legislação imperativa.

2.6 Funcionalidade paga

Uma Funcionalidade paga é qualquer serviço digital pago, direito de publicação, pacote, crédito, direito de acesso ou melhoria identificado no checkout, incluindo a ativação de uma publicação, um Pacote de publicações, um Crédito de contacto ou desbloqueio de contacto pago, Premium, VIP, Highlight, Boost ou outra funcionalidade descrita antes da compra. A designação de um produto não garante, por si só, uma determinada posição, dimensão da audiência, campo de contacto, duração ou resultado; a descrição essencial, a duração ou o evento de consumo, o preço e as restrições apresentados antes da compra regem essa encomenda.

2.7 Pacote de publicações

Um Pacote de publicações é um conjunto pré-pago de direitos ou créditos de publicação, com a quantidade, os produtos elegíveis e o prazo de validade indicados no checkout. Os Pacotes de publicações estão disponíveis apenas para Utilizadores profissionais, são intransmissíveis, não se renovam automaticamente e caducam 90 dias após a compra.

2.8 Conteúdo

O Conteúdo inclui texto, dados, imagens, logótipos, ficheiros, ligações, comunicações, instruções, resultados, Publicações e outro material submetido, gerado, apresentado ou transmitido através da Plataforma. O Conteúdo do utilizador é o Conteúdo fornecido, ou cuja disponibilização seja determinada, por um utilizador. O Conteúdo da Q•NAQ é o Conteúdo pertencente à Q•NAQ ou por ela licenciado, excluindo Conteúdo do utilizador.

2.9 Funcionalidade de IA

Uma Funcionalidade de IA é uma ferramenta identificada como utilizando aprendizagem automática, IA generativa, classificação, recomendação, correspondência ou tratamento automatizado semelhante. As Funcionalidades de IA têm natureza assistiva, salvo indicação expressa em contrário pela Q•NAQ.

2.10 Ponto, crédito e crédito de contacto

Um Ponto ou crédito é uma unidade contratual limitada, utilizável apenas para a funcionalidade Q•NAQ elegível, na quantidade, Conta, função e validade apresentadas antes da aquisição. Não constitui dinheiro, moeda eletrónica, depósito bancário, valor mobiliário, bem transmissível ou valor armazenado convertível em numerário, salvo se a legislação imperativa o classificar de outro modo. Um Crédito de contacto é um crédito consumido apenas quando a Plataforma disponibiliza com êxito o correspondente evento de acesso a contactos descrito antes da compra.

3. Elegibilidade e poderes

3.1 Idade

O utilizador deve ter pelo menos 18 anos e capacidade jurídica para celebrar este acordo. Se a legislação aplicável exigir uma idade superior para a capacidade contratual, aplica-se essa idade superior. A Plataforma não se destina a crianças, e uma pessoa com menos de 18 anos não pode utilizá-la, mesmo com o consentimento de um progenitor ou tutor.

3.2 Poderes da organização e do empregador

Se utilizar a Plataforma em nome de uma pessoa coletiva ou organização, o utilizador declara que tem poderes para a vincular. A organização é responsável pelos administradores e utilizadores autorizados que atuem no âmbito das permissões atribuídas. Um trabalhador independente, empresário em nome individual, empresário privado ou individual deve utilizar a Conta de Empregador na qualidade profissional registada e fornecer as provas razoáveis do registo, estatuto, identidade e poderes que a Q•NAQ solicitar. Um trabalhador ou outro representante utiliza a Conta em nome do Empregador e não se torna Empregador pelo simples facto de a administrar.

3.3 Elegibilidade jurídica

O utilizador não pode utilizar a Plataforma se sanções aplicáveis, regras de controlo das exportações, decisões judiciais, legislação laboral, regras de licenciamento ou outras restrições vinculativas proibirem essa utilização. A Q•NAQ pode restringir países, utilizadores, funcionalidades ou pagamentos quando tal seja razoavelmente necessário por motivos jurídicos, de segurança, de prevenção da fraude ou de cumprimento dos requisitos dos prestadores.

3.4 Atividade regulamentada

O utilizador é responsável por obter as licenças, registos, avisos, consentimentos, avaliações de impacto, auditorias ou outras autorizações necessárias às suas próprias atividades de recrutamento, emprego, agência, tratamento de dados, publicidade ou atividade profissional. A Q•NAQ continua responsável pelas obrigações legais que lhe sejam diretamente impostas e não transfere essas obrigações pela mera redação do contrato.

4. Papel da plataforma e ausência de resultado laboral

4.1 Plataforma tecnológica

A Q•NAQ disponibiliza funcionalidades digitais de alojamento, publicação, pesquisa, comunicação, gestão de contas, apoio ao pagamento e outras funcionalidades conexas. Com exceção do Conteúdo da Q•NAQ e das ações praticadas pela própria Q•NAQ, o Conteúdo do utilizador tem origem nos utilizadores. A Q•NAQ não aprova nem assume o Conteúdo do utilizador pelo simples facto de este constar da Plataforma.

4.2 Ausência de participação em acordos entre utilizadores

Os utilizadores comunicam, avaliam-se mutuamente, negoceiam, verificam informações e decidem se celebram uma relação laboral, de trabalho independente, de prestação de serviços ou de outra natureza. Qualquer acordo daí resultante é celebrado entre os utilizadores em causa. A Q•NAQ não fixa remunerações, dirige o trabalho, garante pagamentos, supervisiona o desempenho, patrocina vistos, fornece seguros nem toma decisões de contratação.

4.3 Ausência de garantia

As limitações abaixo descritas aplicam-se ao papel e aos serviços da Q•NAQ.

1. A Q•NAQ não garante tráfego das publicações, posição nos resultados da pesquisa, impressões, visualizações, candidaturas, mensagens ou respostas.
2. A Q•NAQ não garante a identidade, os poderes, a solvabilidade, as qualificações, as credenciais, a autorização para trabalhar, os antecedentes, as intenções ou a conduta de qualquer utilizador.
3. A Q•NAQ não garante que um candidato seja contratado, receba uma oferta, permaneça empregado ou seja adequado a uma função.
4. A Q•NAQ não garante que um empregador encontre um candidato, preencha uma vaga ou obtenha um retorno comercial.
5. A Q•NAQ não garante a exatidão, integralidade, legalidade, atualidade ou disponibilidade contínua do Conteúdo do utilizador.
6. A Q•NAQ não garante que uma mensagem seja lida, respondida ou entregue, nem que produza um resultado.

A ausência do resultado pretendido não constitui, por si só, incumprimento nem fundamento para reembolso.

4.4 Dever de diligência do utilizador

Os utilizadores devem efetuar verificações adequadas de identidade, referências, credenciais, antecedentes, autorização para trabalhar, requisitos legais e fiscais, segurança e aspetos comerciais. A Q•NAQ pode disponibilizar indicadores de verificação, mas cada indicador limita-se à verificação indicada e não constitui garantia nem substitui o dever de diligência.

4.5 Proteções aplicáveis aos intermediários

Nada nestes Termos renuncia a qualquer proteção, meio de defesa, limitação ou isenção de responsabilidade de que a Q•NAQ possa beneficiar relativamente a informações fornecidas por outra pessoa, incluindo as proteções aplicáveis aos serviços de alojamento virtual e aos intermediários em linha ao abrigo do Regulamento dos Serviços Digitais da UE, do 47 U.S.C. § 230, do 17 U.S.C. § 512 ou de legislação análoga, em cada caso apenas quando estejam preenchidos os pressupostos de facto e legais e sem prejuízo das exceções previstas na lei.

5. Contas, segurança e verificação

5.1 Informações exatas

O utilizador deve fornecer e manter informações exatas, atuais e completas. Não pode criar uma Conta para outra pessoa sem autorização, fazer-se passar por outra pessoa, ocultar uma afiliação relevante ou utilizar dados enganosos de uma organização.

5.2 Segurança das credenciais

Mantenha as credenciais confidenciais, utilize medidas de segurança razoáveis e notifique prontamente a Q•NAQ, através de legal@qnaq.pro, de qualquer suspeita de comprometimento. O utilizador é responsável pela atividade que autoriza e pelos prejuízos causados pela sua falta de diligência razoável, na medida permitida por lei. Os registos podem constituir prova de atividade, mas não tornam o utilizador definitivamente responsável por um acesso não autorizado comprovado.

5.3 Administradores

Um administrador de uma organização pode gerir licenças de utilizador, permissões, faturação e Conteúdo. A organização é responsável por atribuir acessos adequados e por os remover quando as funções se alterem. A Q•NAQ pode confiar razoavelmente nas instruções de um administrador autenticado, salvo se a instrução não estiver autorizada e a Q•NAQ o souber ou devesse razoavelmente sabê-lo.

5.4 Verificação

A Q•NAQ pode solicitar informações razoáveis sobre identidade, pagamento, dados societários, poderes ou prevenção de fraude, e pode recorrer a prestadores de serviços ou registos públicos para as verificar. A verificação é realizada conforme descrito na Política de privacidade. A não prestação das informações solicitadas pode impedir o acesso, a publicação ou o processamento do pagamento e pode atrasar um reembolso ou outra medida relativa à Conta quando a verificação seja legalmente exigida.

5.5 Uma pessoa, uma identidade legítima

O utilizador não pode operar Contas duplicadas, sintéticas, compradas, arrendadas ou coordenadas para contornar limites, sanções, moderação, obrigações de pagamento ou controlos de classificação.

6. Publicações

6.1 Papel e responsabilidade do utilizador

Apenas um Empregador ou o seu representante autorizado pode submeter um Anúncio de emprego. Apenas a pessoa singular em causa pode criar e submeter o respetivo Perfil de candidato através da sua própria Conta de Candidato. O utilizador que submete a Publicação é responsável pelo seu conteúdo, exatidão, legalidade, direitos, divulgações obrigatórias e validade contínua. O Empregador deve ter poderes para anunciar a oportunidade e deve removê-la ou atualizá-la prontamente se for preenchida, cancelada, substancialmente alterada ou deixar de ser genuína.

6.2 Requisitos dos anúncios de emprego

Um Anúncio de emprego deve identificar com exatidão a entidade contratante ou o intermediário autorizado, a função real, as qualificações essenciais, o local ou regime remoto, as informações remuneratórias e outras divulgações de transparência exigidas por lei. Não pode discriminar ilicitamente, ocultar condições essenciais, exigir taxas ilícitas aos candidatos, prestar informações falsas sobre a remuneração, recolher dados sem uma oportunidade genuína nem promover trabalho inseguro ou ilegal.

6.3 Requisitos dos perfis de candidato

Um Perfil de candidato deve dizer respeito à pessoa singular nele identificada, ser criado por essa pessoa e permanecer sob o seu controlo, e apenas pode conter informações que essa pessoa tenha o direito de divulgar. Os Candidatos não devem incluir identificadores oficiais, credenciais financeiras, dados médicos, dados relativos a antecedentes criminais ou outras informações sensíveis, salvo se tal for necessário, lícito e sustentado por qualquer consentimento ou aviso exigido.

6.4 Formatação e moderação

A Q•NAQ pode efetuar ajustes não substanciais de formatação, categorização, acessibilidade, localização, segurança ou natureza técnica. A Q•NAQ não alterará conscientemente o significado essencial de uma Publicação sem autorização do utilizador, exceto para remover ou restringir material ilícito ou proibido, ou conforme exigido por lei.

6.5 Visibilidade para utilizadores registados

Uma vez ativados e enquanto estiverem ativos, os Anúncios de emprego e os Perfis de candidato destinam-se a ser visualizados, através da interface normal da Plataforma, por todos os utilizadores registados e autenticados, sem qualquer restrição em função da qualidade de Empregador ou Candidato, estando essa visibilidade sujeita apenas ao estado da Conta, à moderação, à disponibilidade técnica, às restrições geográficas e à legislação aplicável. Esta visibilidade geral aplica-se apenas ao conteúdo da Publicação apresentado nessa interface. Não divulga, por si só, campos de contacto restritos, mensagens privadas, documentos de candidatura, dados de faturação ou verificação, nem outras informações identificadas como restritas.

O acesso sem uma Conta ou a indexação por motores de pesquisa externos só se aplica se a Q•NAQ ativar efetivamente essa forma de visibilidade e informar claramente o utilizador que publica. A visualização de uma Publicação não confere o direito de proceder à extração automática, exportação, republicação ou criação de uma base de dados, contactar uma pessoa fora do fluxo de trabalho permitido ou utilizar dados pessoais para uma finalidade não relacionada.

6.6 Período de publicação

Uma Publicação ativada está programada para permanecer disponível durante o respetivo Período de publicação. A disponibilidade continua sujeita à eliminação pelo utilizador, à caducidade, à manutenção técnica, a ordens legais e a medidas de execução proporcionais ao abrigo destes Termos. A Q•NAQ não removerá arbitrariamente uma Publicação paga que esteja em conformidade apenas para evitar prestar o serviço adquirido.

6.7 Caducidade e arquivo

Após a caducidade, uma Publicação pode deixar de estar disponível para outros utilizadores, permanecer visível apenas para o titular da Conta ou ser conservada para fins jurídicos, de segurança, cópia de segurança ou manutenção de registos, conforme descrito na Política de privacidade. A reativação ou um novo período podem exigir uma nova compra.

6.8 Lembretes de cortesia sobre a caducidade

Quando esta funcionalidade estiver disponível, a Q•NAQ pode enviar lembretes de cortesia aproximadamente três dias e um dia antes da caducidade de uma Publicação ou de um Pacote de publicações. Os utilizadores continuam responsáveis por acompanhar a caducidade na Conta. Um lembrete atrasado, filtrado, bloqueado ou não entregue não suspende, renova nem prolonga o período aplicável, salvo disposição em contrário da legislação imperativa.

7. Funcionalidades pagas, ativação e disponibilidade

7.1 Pagamento integral antecipado

As Funcionalidades pagas são pagas integralmente antes da ativação, salvo disposição em contrário num acordo empresarial escrito. A ativação só ocorre depois de a Q•NAQ ou o seu prestador de serviços de pagamento confirmar o pagamento bem-sucedido e de a encomenda passar as verificações aplicáveis de fraude, conformidade e natureza técnica. Se a Q•NAQ cobrar o pagamento, mas recusar a encomenda antes da ativação, cancelará a encomenda e libertará ou reembolsará o pagamento sem demora injustificada, exceto na medida em que uma retenção lícita por motivos de fraude, sanções ou pelo prestador de serviços de pagamento impeça temporariamente essa libertação.

7.2 Taxa única de ativação de publicação

O preço de uma Publicação é uma taxa fixa única pela ativação imediata e pela elegibilidade para apresentação ao longo do Período de publicação de 30 dias. A prestação tem início quando a ativação é aplicada com êxito. A compra não se renova automaticamente, salvo se o checkout apresentar expressamente um plano recorrente e obtiver todos os consentimentos exigidos por lei.

A ativação é prestada de imediato, mas a manutenção da elegibilidade para apresentação continua a fazer parte do mesmo serviço durante todo o Período de publicação de 30 dias. Quando a legislação imperativa dos consumidores permita a livre resolução após o início da execução, qualquer pagamento proporcional e reembolso serão calculados nos termos exigidos por essa legislação; a designação «taxa de ativação» não elimina um direito imperativo de livre resolução ou um meio de tutela por falta de conformidade.

7.3 Ativação imediata

Quando o início da execução durante um prazo legal de livre resolução exija um pedido expresso, a Q•NAQ apenas iniciará a execução depois de o Consumidor selecionar o controlo separado, inicialmente não assinalado, apresentado no checkout para essa encomenda. Se o serviço puder ser integralmente executado durante o prazo de livre resolução, o checkout obterá igualmente o reconhecimento expresso do Consumidor de que o direito de livre resolução apenas se perde após o serviço ter sido integralmente executado. A encomenda aceite e o estado conservado de cada controlo — e não a aceitação geral destes Termos ou o pagamento, por si só — comprovam o pedido e o reconhecimento. No fluxo automatizado normal, após um pedido válido, a ativação ocorre imediatamente depois da confirmação do pagamento e das verificações automatizadas aplicáveis. A ativação é o evento em que a Q•NAQ aplica a Funcionalidade paga à Publicação, Conta ou Conteúdo selecionado e regista esse evento. A autorização do pagamento, por si só, não constitui prova da ativação. A Q•NAQ pode atrasar brevemente a ativação para análise de fraude, sanções, segurança, conteúdo ou questões técnicas.

7.4 Funcionalidades de consumo imediato

Um desbloqueio de contacto único, a utilização de um Crédito de contacto, um evento Boost ou outra funcionalidade descrita no checkout como totalmente consumida no momento da aplicação é integralmente prestada quando o acesso ou a ação técnica prometidos são aplicados e registados com êxito. O Boost é integralmente consumido quando a Publicação selecionada é movida ou reintroduzida com êxito na quinta posição disponível. Uma melhoria de visibilidade por tempo limitado é prestada durante todo o prazo indicado, ainda que a sua configuração se inicie de imediato.

7.5 Ausência de garantia de desempenho

O estatuto pago pode afetar a elegibilidade, apresentação ou proeminência conforme descrito no checkout, mas não garante uma posição fixa, um determinado número de impressões, uma candidatura, uma mensagem, um contacto, uma entrevista, uma contratação ou qualquer outro resultado.

7.6 Pacotes

Os Pacotes de publicações conferem um direito contratual limitado de ativar Publicações elegíveis antes da caducidade indicada. Os créditos não utilizados caducam sem valor monetário no termo do prazo de validade, salvo disposição em contrário da legislação imperativa. Os Pacotes não podem ser revendidos, transferidos, repartidos entre entidades não relacionadas nem convertidos em dinheiro. A suspensão ou o cancelamento por incumprimento relevante do comprador não prolonga a validade.

7.7 Pontos e outros créditos

Quando a Plataforma ou o recibo utilize a designação Pontos, cada Ponto é creditado, utilizado e caduca de acordo com a descrição do produto apresentada antes da compra. Um Ponto só é consumido pelo correspondente evento bem-sucedido. A Q•NAQ pode corrigir um crédito manifestamente duplicado ou incorreto e pode restringir a aquisição, transferência, revenda ou manipulação de várias Contas de forma fraudulenta. A Q•NAQ não reduzirá retroativamente a quantidade adquirida nem a validade de uma encomenda aceite, exceto para corrigir fraude ou erro ou na medida permitida pela legislação imperativa.

7.8 Relação entre promoções e o período de publicação

Premium, VIP, Highlight e Boost aplicam-se apenas a uma Publicação ativa elegível. A compra ou aplicação de uma promoção não reinicia, suspende, renova nem prolonga o Período de publicação. Uma reativação ou renovação constitui uma encomenda separada que inicia um novo Período de publicação de 30 dias apenas após a ativação bem-sucedida. Uma melhoria por tempo limitado termina no primeiro dos seguintes momentos: o fim do prazo indicado para essa melhoria ou a caducidade da Publicação.

8. Pesquisa, classificação e posicionamento promovido

8.1 Parâmetros principais

A pesquisa, recomendação e classificação podem ter em conta os fatores abaixo descritos, conforme sejam relevantes para a funcionalidade e o contexto.

1. A pesquisa, recomendação e classificação podem ter em conta os termos de pesquisa, filtros, localização, idioma e preferências declaradas do utilizador.
2. A pesquisa, recomendação e classificação podem ter em conta a relevância entre uma Publicação e a consulta ou o perfil aparente.
3. A pesquisa, recomendação e classificação podem ter em conta a atualidade, integralidade, categoria, disponibilidade e compatibilidade geográfica.
4. A pesquisa, recomendação e classificação podem ter em conta sinais de qualidade, autenticidade, moderação, segurança e conformidade com as políticas.
5. A pesquisa, recomendação e classificação podem ter em conta a atividade do utilizador e sinais agregados de interação.
6. A pesquisa, recomendação e classificação podem ter em conta promoções pagas claramente identificadas, Boost, Highlight, Premium, VIP ou estatuto semelhante.

A importância relativa dos parâmetros varia consoante a funcionalidade e o contexto. A Q•NAQ pode atualizar os sistemas para melhorar a relevância, segurança, integridade ou desempenho, mas não anulará conscientemente a funcionalidade essencial de uma Funcionalidade paga ativa sem um motivo lícito ou um meio de tutela adequado.

8.2 Premium

Premium é uma melhoria opcional e por tempo limitado de posicionamento rotativo no topo. Uma Publicação Premium pode aparecer na posição ou área Premium de topo designada, conforme descrito antes da compra. Quando estiverem ativas várias Publicações Premium elegíveis, o posicionamento de topo alterna no intervalo indicado na Plataforma, atualmente seis segundos, e também pode variar em função da atualização da página, sessão, inventário, localização, filtro, relevância, segurança ou outro critério operacional divulgado. Premium não garante a primeira posição contínua, exclusividade, exposição ininterrupta nem um número mínimo de impressões.

8.3 VIP

VIP é uma melhoria opcional e por tempo limitado de posicionamento prioritário, apresentada depois ou abaixo do posicionamento Premium. Quando a Plataforma descreve VIP como as posições 2–4, as Publicações VIP elegíveis podem alternar ou ser apresentadas aleatoriamente nessas posições, inclusive quando a página é atualizada. O inventário, os filtros, a relevância, a segurança, a localização e a lei podem afetar a apresentação. VIP não reserva uma posição numerada permanente nem garante visibilidade contínua ou impressões.

8.4 Highlight

Highlight é uma melhoria opcional e por tempo limitado da apresentação visual. Pode utilizar uma moldura, contorno, distintivo, tratamento cromático, etiqueta ou estilo semelhante para destacar uma Publicação. Salvo indicação expressa em contrário na descrição apresentada antes da compra, Highlight altera apenas a apresentação e não promete uma posição superior nos resultados da pesquisa.

8.5 Boost

Boost é uma promoção técnica única que move ou reintroduz uma Publicação elegível na quinta posição disponível quando o Boost é aplicado com êxito. O Boost é integralmente prestado e consumido nesse evento registado e não reserva, bloqueia, mantém nem garante a quinta posição durante qualquer período. A Publicação pode descer posteriormente devido a novas Publicações, promoções de outros utilizadores, posicionamento Premium ou VIP, relevância, filtros, moderação, ordenação cronológica ou outros fatores de classificação e operacionais.

8.6 Transparência das promoções pagas e ausência de promessa de resultado

O estatuto pago pode melhorar a elegibilidade, apresentação ou proeminência apenas nos termos descritos para a funcionalidade adquirida. O posicionamento promovido ou patrocinado será identificado quando tal for exigido e a Q•NAQ pode divulgar o comprador ou beneficiário, o pagador, a duração e os principais parâmetros de posicionamento ou direcionamento quando a legislação aplicável o exija. Nenhuma promoção garante impressões, cliques, candidaturas, contactos, entrevistas, contratações, receitas ou qualquer outro resultado.

8.7 Proibição de manipulação

Os utilizadores não podem comprar, automatizar, coordenar nem falsificar visualizações, cliques, candidaturas, denúncias, avaliações ou outros sinais; manipular a classificação; nem apresentar um posicionamento pago como uma recomendação independente.

9. Contactos, comunicações e conduta fora da plataforma

9.1 Acesso pago a contactos e créditos de contacto

A Q•NAQ pode vender desbloqueios diretos de contactos ou pacotes de Créditos de contacto para acesso aos contactos de Empregadores ou Candidatos. Um Crédito de contacto é consumido quando a Plataforma desbloqueia com êxito o painel de contactos selecionado ou disponibiliza de outro modo o evento de acesso descrito antes da compra. O acesso direto a contactos só pode ser ativado quando a pessoa em causa tiver selecionado deliberadamente a definição pertinente de contacto ou visibilidade, tiver autorizado de outro modo essa interação, ou quando outro fundamento jurídico e regra de divulgação o permitam. Se não existir a autorização ou condição jurídica necessária, a Q•NAQ deve utilizar um Pedido de contacto ou impedir o desbloqueio, em vez de tratar o pagamento como autorização.

O desbloqueio proporciona apenas um evento de acesso técnico limitado aos campos de contacto então disponibilizados para esse utilizador. Não transfere a titularidade de dados pessoais, não concede uma licença de base de dados ou marketing, nem cria, por si só, consentimento ou outro fundamento jurídico para o tratamento posterior pelo comprador. Não garante que todos os campos possíveis existam, se mantenham atuais, sejam exatos ou permaneçam disponíveis após o desbloqueio, nem que a pessoa responda, comunique, realize uma entrevista, contrate, aceite trabalho ou produza qualquer outro resultado.

As informações de contacto só podem ser utilizadas para comunicações genuínas relacionadas com emprego e ligadas ao Anúncio de emprego ou Perfil de candidato pertinente. O acesso pago não constitui autorização para marketing não relacionado, criação de listas, revenda, enriquecimento de dados, contactos automatizados em massa, extração automática de dados ou assédio.

9.2 Pedidos de contacto

A Q•NAQ pode disponibilizar separadamente uma funcionalidade de Pedido de contacto através da qual um utilizador solicita a outro que divulgue ou permita o acesso a informações de contacto. O destinatário pode aceitar, rejeitar, ignorar, deixar caducar ou retirar um pedido, de acordo com os controlos disponíveis e a lei. Um Pedido de contacto não é o mesmo produto que um desbloqueio direto pago e não garante a divulgação nem uma resposta.

9.3 Comunicações dos utilizadores

Os utilizadores são responsáveis pelas suas comunicações e pelos acordos delas resultantes. A Q•NAQ pode utilizar controlos automatizados contra spam, fraude, riscos de segurança e abusos, e pode investigar denúncias, mas não promete monitorizar todas as comunicações.

9.4 Mensagens operacionais e de marketing

A Q•NAQ pode enviar comunicações de serviço, segurança, faturação, natureza jurídica e relativas à Conta que sejam necessárias para executar o acordo ou cumprir a lei. As comunicações de marketing exigem qualquer consentimento imposto pela legislação aplicável e incluirão os controlos disponíveis para deixar de as receber. A anulação da subscrição de marketing não interrompe as mensagens operacionais necessárias.

9.5 Conduta fora da Plataforma

A Q•NAQ não é, em geral, responsável por condutas ocorridas fora da Plataforma nem por contratos entre utilizadores. A Q•NAQ pode, ainda assim, ter em conta condutas credíveis fora da Plataforma que criem um risco para a segurança ou a integridade da Plataforma, ou um risco de fraude ou de natureza jurídica. Nada nesta disposição exclui a responsabilidade imposta à Q•NAQ pelos seus próprios atos ou omissões.

10. IA e funcionalidades automatizadas

10.1 Natureza assistiva

As Funcionalidades de IA podem ajudar a redigir, traduzir, resumir, formatar, recomendar, estabelecer correspondências, detetar abusos ou dar prioridade a Conteúdos. Os resultados podem ser incompletos, inexatos, enviesados, desatualizados ou inadequados. Os utilizadores devem rever os resultados antes de neles confiar ou de os publicar.

10.2 Ausência de decisão final de contratação pela Q•NAQ

A Q•NAQ não toma decisões de contratação, rejeição, promoção, cessação ou remuneração por um Empregador. Salvo se uma funcionalidade divulgada separadamente dispuser licitamente em contrário, a Q•NAQ não utiliza uma Funcionalidade de IA para tomar, em nome da Q•NAQ, uma decisão exclusivamente automatizada que produza efeitos na esfera jurídica de um Candidato ou que o afete significativamente de forma similar. Os Empregadores continuam responsáveis por uma análise humana significativa, pelos seus critérios de seleção e pelas suas decisões.

10.3 Cumprimento da legislação laboral

Um Utilizador profissional não pode utilizar ilicitamente dados da Plataforma ou Funcionalidades de IA para tomar ou prestar assistência substancial a uma decisão laboral. Quando aplicável, o Utilizador profissional deve prestar informações, obter consentimento, disponibilizar adaptações ou processos alternativos, realizar auditorias de enviesamento ou avaliações de impacto, conservar os registos exigidos e facultar análise humana, explicações ou recursos. A Q•NAQ continua responsável pelas obrigações que a lei lhe atribua diretamente enquanto prestador ou responsável pela implantação.

10.4 Dados sensíveis introduzidos

Não introduza segredos comerciais, material protegido por sigilo profissional, credenciais de segurança, identificadores oficiais, dados de cartões de pagamento, informações médicas ou outros dados sensíveis numa Funcionalidade de IA, salvo se a Q•NAQ os solicitar expressamente para uma finalidade lícita. Os dados introduzidos e os resultados podem ser tratados por fornecedores conforme descrito na Política de privacidade.

10.5 Ausência de treino de modelos de finalidade geral sem aviso

A Q•NAQ não autorizará um prestador de serviços a utilizar conteúdo identificável de Perfis de candidato ou instruções privadas para treinar um modelo de finalidade geral do prestador, salvo se a Q•NAQ dispuser de um fundamento jurídico válido e prestar qualquer informação separada ou possibilidade de escolha exigida por lei. A Q•NAQ pode utilizar informações desidentificadas ou agregadas e dados limitados necessários para segurança, avaliação, depuração e melhoria do serviço.

10.6 Moderação automatizada

Os sistemas automatizados podem sinalizar, classificar, restringir ou encaminhar Conteúdos para análise. Quando exigido por lei, a Q•NAQ divulgará a utilização relevante de automatização numa decisão de moderação, apresentará os motivos e disponibilizará um mecanismo de recurso ou análise humana.

11. Conteúdo do utilizador e licença

11.1 Titularidade

Nas relações entre o utilizador e a Q•NAQ, o utilizador conserva a titularidade do seu Conteúdo do utilizador. É responsável por obter todos os direitos, autorizações, consentimentos e fundamentos jurídicos necessários para o submeter e utilizar.

11.2 Licença operacional

O utilizador concede à Q•NAQ uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para alojar, armazenar, reproduzir, formatar, transmitir, apresentar, traduzir, indexar e modificar tecnicamente o Conteúdo do utilizador apenas na medida razoavelmente necessária para operar, proteger, apoiar e melhorar a funcionalidade da Plataforma solicitada pelo utilizador; cumprir as suas definições; prevenir abusos; e cumprir obrigações legais. A Q•NAQ pode sublicenciar esses direitos limitados a prestadores de serviços que atuem por sua conta e a utilizadores apenas na medida necessária para uma utilização autorizada da Plataforma. Qualquer utilização promocional externa rege-se exclusivamente pela Secção 11.4.

11.3 Duração

A licença operacional termina quando o Conteúdo do utilizador é eliminado dos sistemas ativos. As exceções limitadas abaixo descritas podem continuar a aplicar-se.

1. O Conteúdo do utilizador pode permanecer em cópias de segurança temporárias depois de a licença operacional terminar por outros motivos.
2. O Conteúdo do utilizador pode permanecer na posse de outro utilizador independente que o tenha recebido ou conservado licitamente.
3. O Conteúdo do utilizador pode ser conservado para efeitos de fraude, segurança, obrigações jurídicas ou fiscais, litígios ou medidas de execução.
4. O Conteúdo do utilizador pode permanecer após ter sido irreversivelmente desidentificado ou agregado.

11.4 Promoção

A Q•NAQ pode utilizar excertos de Anúncios de emprego, nomes de organizações e logótipos fora da interface autenticada para apresentar e promover a Plataforma apenas quando a configuração pertinente da Publicação, a autorização aplicável e a lei permitam essa utilização. A utilização promocional relevante da imagem, nome, testemunho ou Perfil de candidato de um Candidato identificável fora da apresentação normal da Plataforma exige um fundamento jurídico separado e qualquer consentimento exigido por lei.

11.5 Comentários

Se fornecer voluntariamente comentários não confidenciais sobre o produto, autoriza a Q•NAQ a utilizá-los sem restrições nem remuneração. Tal não transfere a titularidade do Conteúdo do utilizador subjacente nem dos dados pessoais.

11.6 Declarações relativas ao conteúdo

O utilizador declara que o seu Conteúdo do utilizador e a sua utilização através da Plataforma não violam a lei, contratos, confidencialidade, propriedade intelectual, privacidade, direitos de personalidade, proteção de dados, legislação laboral, normas contra a discriminação ou outros direitos.

12. Utilização de dados de candidatos por outros utilizadores

12.1 Responsabilidade enquanto responsável pelo tratamento independente

Quando um Empregador ou qualquer outro utilizador registado obtém dados pessoais de um Candidato e determina uma finalidade ou os meios de tratamento posterior para além das instruções da Q•NAQ, esse utilizador atua, em geral, como responsável pelo tratamento independente ou parte responsável equivalente. Deve prestar qualquer informação de privacidade exigida, estabelecer um fundamento jurídico, respeitar os direitos aplicáveis, proteger os dados e conservá-los apenas durante o período necessário. A mera autorização para visualizar um Perfil de candidato não permite a recolha ou utilização para uma finalidade não relacionada.

12.2 Utilização permitida

Os dados dos Candidatos podem ser visualizados através da interface normal da Plataforma para a finalidade da Plataforma apresentada ao utilizador. Só podem ser recolhidos, copiados, conservados, divulgados ou utilizados fora dessa visualização limitada para avaliar uma oportunidade real, atual ou razoavelmente previsível, ou comunicar a seu respeito, manter registos de recrutamento legalmente exigidos ou para outra finalidade autorizada pelo Candidato e permitida por lei.

12.3 Utilização proibida

Nenhum utilizador pode vender, alugar, extrair automaticamente, enriquecer ou republicar dados de Candidatos, nem criar uma base de dados a partir desses dados; utilizá-los para publicidade não relacionada; efetuar inferências ilícitas; discriminar ilicitamente; ou divulgá-los para além do pessoal e dos prestadores que deles tenham uma necessidade real e estejam sujeitos a salvaguardas adequadas.

12.4 Eliminação e segurança

Um Empregador ou outro utilizador que tenha conservado dados de Candidatos deve eliminá-los ou desidentificá-los quando deixem de ser necessários, sem prejuízo de deveres legais de conservação, e deve notificar as partes adequadas de um incidente de dados conforme exigido. A Q•NAQ não é responsável pelo tratamento efetuado por um utilizador independente pelo simples facto de os dados terem sido inicialmente visualizados através da Plataforma, mas responderá a denúncias válidas e às obrigações que lhe sejam diretamente impostas.

13. Utilização aceitável e condutas proibidas

As condutas abaixo descritas são proibidas, quer sejam praticadas diretamente, quer através da sua facilitação, tentativa, incentivo ou ocultação.

1. O utilizador não pode violar qualquer lei, regulamento, sanção, decisão judicial ou direito de terceiros.
2. O utilizador não pode publicar um Anúncio de emprego ou Perfil de candidato falso, caducado, enganoso, discriminatório, ilegal, inseguro ou não autorizado.
3. O utilizador não pode exigir aos candidatos taxas de recrutamento, depósitos, compras, transferências, criptomoedas, credenciais financeiras ou documentos de identidade de forma ilícita.
4. O utilizador não pode promover tráfico de pessoas, exploração, trabalho forçado, serviços sexuais, esquemas em pirâmide, atividade de «mula de dinheiro» («money mule»), oportunidades de negócio enganosas ou outras fraudes.
5. O utilizador não pode fazer-se passar por outra pessoa ou organização, falsificar credenciais ou referências, nem declarar falsamente uma afiliação.
6. O utilizador não pode proceder à extração automática, recolha, rastreio, cópia, exportação, revenda, enriquecimento ou agregação de dados da Plataforma, exceto através de uma interface expressamente autorizada e dentro dos respetivos limites.
7. O utilizador não pode utilizar dados da Plataforma para criar, avaliar comparativamente, treinar ou melhorar um produto concorrente de recrutamento, anúncios, identidade, publicidade ou dados sem autorização escrita da Q•NAQ.
8. O utilizador não pode enviar spam, contactos em massa ou automatizados, marketing não relacionado, phishing, software malicioso ou comunicações de assédio.
9. O utilizador não pode sondar, analisar, testar, contornar, efetuar engenharia inversa, descompilar ou interferir com controlos de segurança ou técnicos, exceto no âmbito de investigação de segurança autorizada ao abrigo de um programa escrito ou na medida limitada em que a legislação aplicável conceda um direito irrenunciável, incluindo um direito lícito de interoperabilidade. O exercício desse direito deve respeitar as respetivas condições legais e não pode ser utilizado para comprometer a segurança ou dados pessoais.
10. O utilizador não pode introduzir código malicioso, sobrecarregar infraestruturas, contornar limites de utilização nem perturbar utilizadores ou prestadores.
11. O utilizador não pode criar nem coordenar interações, denúncias, avaliações, candidaturas, identidades ou contestações de pagamento falsas.
12. O utilizador não pode contornar taxas, limites de pacotes, moderação, suspensão, restrições geográficas, controlos de pagamento ou verificação de sanções.
13. O utilizador não pode recolher dados de categorias especiais, sensíveis ou protegidos sem necessidade lícita e salvaguardas adequadas.
14. O utilizador não pode utilizar IA ou ferramentas automatizadas para tomar decisões laborais ilícitas ou inferir características protegidas.
15. O utilizador não pode ajudar outra pessoa a praticar qualquer conduta proibida.

A Q•NAQ pode preservar provas, restringir atividades, notificar as partes afetadas, requerer medidas inibitórias e indemnização pelos danos efetivos e cooperar com as autoridades competentes. Não se aplica qualquer penalidade contratual nem pode ser obtida qualquer reparação para além do permitido por lei.

14. Moderação, restrições e medidas de execução

14.1 Fundamentos

A Q•NAQ pode investigar, rejeitar, despromover, rotular, limitar, suspender, remover ou desativar Conteúdos, funcionalidades, pagamentos ou Contas quando considerar razoavelmente que se aplica um ou mais dos fundamentos abaixo descritos.

1. A Q•NAQ pode tomar medidas em resposta a uma ilegalidade ou a um pedido válido de uma autoridade pública, tribunal ou titular de direitos.
2. A Q•NAQ pode tomar medidas em resposta a uma violação relevante ou reiterada destes Termos.
3. A Q•NAQ pode tomar medidas em resposta a fraude, sanções, abuso de pagamentos, riscos de segurança, usurpação de identidade ou riscos para a integridade da Plataforma.
4. A Q•NAQ pode tomar medidas em resposta a um risco credível de danos para os utilizadores ou para a Q•NAQ.
5. A Q•NAQ pode tomar medidas em resposta a uma Publicação inexata ou não autorizada.
6. A Q•NAQ pode tomar medidas por necessidade técnica ou em virtude de uma descontinuação tratada nos termos da Secção 22.

14.2 Proporcionalidade

Quando exigido por lei, a Q•NAQ atuará de forma objetiva, diligente, proporcionada e coerente com os direitos afetados. Podem ser tomadas medidas imediatas em caso de riscos urgentes de natureza jurídica, para a segurança, de fraude ou de cibersegurança. Nos restantes casos, a Q•NAQ pode prestar um aviso e conceder uma oportunidade razoável para corrigir uma questão suscetível de correção.

14.3 Fundamentação e recurso

Quando exigido ou razoavelmente viável, a Q•NAQ facultará os principais fundamentos de facto e contratuais, a utilização relevante de automatização, a duração e o âmbito territorial da restrição e o método de recurso disponível. As informações podem ser limitadas para proteger a segurança, investigações confidenciais, outros utilizadores ou restrições legais.

14.4 Serviços pagos

Se a medida resultar de uma conduta ilícita ou de uma violação relevante por parte do comprador, o tempo ou valor não utilizado não é reembolsável a título voluntário. Se a Q•NAQ cessar definitivamente um serviço pago por motivos não imputáveis ao comprador e não puder prestar um serviço substancialmente equivalente, disponibilizará o meio de tutela previsto na Política de pagamentos e faturação e qualquer meio de tutela imperativo.

14.5 Provas e abusos reiterados

A Q•NAQ pode conservar registos pertinentes da Conta, Conteúdo, pagamento, dispositivo e comunicações para efeitos de investigação, ações judiciais, medidas de execução e prevenção de abusos reiterados, conforme descrito na Política de privacidade.

15. Denúncia de conteúdos ilegais ou proibidos

15.1 Denúncias

Uma denúncia deve identificar o Conteúdo ou a Conta específicos, a sua localização eletrónica exata e os factos que expliquem por que motivo são ilegais ou proibidos, e deve incluir o nome e o endereço de correio eletrónico do denunciante, salvo se a legislação aplicável permitir uma denúncia anónima. O denunciante não é obrigado a citar uma norma específica nem a fornecer uma análise jurídica elaborada. Pode ser utilizada a ferramenta de denúncia da Plataforma ou o endereço legal@qnaq.pro, salvo se o Aviso legal identificar um canal especializado.

15.2 Tratamento

A Q•NAQ pode acusar a receção, solicitar informações, investigar, decidir e comunicar o resultado conforme exigido por lei. Uma notificação suficientemente precisa e fundamentada pode conferir à Q•NAQ conhecimento efetivo para efeitos da legislação aplicável aos intermediários.

15.3 Utilização abusiva das denúncias

A Q•NAQ pode suspender o tratamento de notificações ou reclamações apresentadas por uma pessoa que submeta frequentemente notificações ou reclamações manifestamente infundadas, mas apenas após um aviso prévio e a avaliação caso a caso exigida pela legislação aplicável. Os erros de boa-fé e as reclamações lícitas não constituem abuso.

15.4 Regulamento dos Serviços Digitais da União Europeia

Quando o Regulamento dos Serviços Digitais da UE seja aplicável, a Q•NAQ disponibiliza um mecanismo eletrónico de notificação, exposições de motivos relativamente às restrições abrangidas e os pontos de contacto indicados no Aviso legal. Se a Q•NAQ estiver legalmente obrigada a manter um sistema interno de gestão de reclamações ao abrigo do artigo 20.º, as reclamações admissíveis podem ser apresentadas no prazo de seis meses a contar da decisão. Esta cláusula não declara aplicáveis as disposições das quais uma micro ou pequena empresa esteja isenta quando estas não sejam aplicáveis.

15.5 Ausência de obrigação geral de vigilância

A Q•NAQ pode recorrer voluntariamente à vigilância e moderação, mas não assume uma obrigação geral de vigilância sobre todas as informações nem de procurar ativamente factos que indiciem ilegalidades, exceto quando uma lei específica ou ordem imponha a adoção de medidas.

16. Propriedade intelectual e denúncias de direitos de autor

16.1 Direitos da Q•NAQ

A Plataforma, o Conteúdo da Q•NAQ, o software, o design, as bases de dados, as marcas, os logótipos e outras tecnologias pertencem à Q•NAQ ou são por ela licenciados e estão protegidos por lei. Ao abrigo e nos termos dos presentes Termos, a Q•NAQ concede ao utilizador um direito limitado, revogável, não exclusivo e intransmissível de utilizar a Plataforma para a finalidade a que se destina durante o período de acesso lícito.

16.2 Utilização da marca

Não é concedido qualquer direito de utilização dos nomes, marcas, logótipos, imagem comercial, domínios ou identificadores suscetíveis de criar confusão da Q•NAQ sem autorização escrita, exceto a utilização nominativa verdadeira permitida por lei.

16.3 Notificações de direitos de autor

Uma denúncia relativa a direitos de autor ou outra propriedade intelectual deve identificar a obra ou o direito protegido, o material contestado e a sua localização exata na Plataforma, o denunciante e os seus dados de contacto, os fundamentos de facto e jurídicos da pretensão, uma declaração de boa-fé quanto à exatidão e aos poderes, e uma assinatura física ou eletrónica quando exigida. Envie as notificações para legal@qnaq.pro. Uma notificação que pretenda beneficiar do tratamento previsto no 17 U.S.C. § 512 deve cumprir substancialmente o § 512(c)(3)(A) e ser enviada ao agente designado então em vigor, identificado tanto na Plataforma como no diretório do U.S. Copyright Office; consulte a Secção 16.5.

16.4 Contranotificações e infrações reiteradas

A Q•NAQ pode encaminhar uma notificação ao utilizador, remover ou repor material, solicitar uma contranotificação e, quando adequado, pôr termo ao acesso de infratores reincidentes. Para uma contranotificação ao abrigo da DMCA dos EUA, o remetente deve identificar o material removido e a sua localização anterior; declarar, sob pena de perjúrio, que acredita de boa-fé que a remoção resultou de erro ou identificação incorreta; fornecer o nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrónico; aceitar a competência do tribunal federal distrital dos EUA competente e aceitar a citação pelo denunciante original, conforme exigido pelo 17 U.S.C. § 512(g); e assinar a notificação. A Q•NAQ pode repor o material depois de encaminhar uma contranotificação conforme, salvo se o denunciante notificar atempadamente a Q•NAQ de uma ação judicial.

16.5 DMCA dos Estados Unidos

A Q•NAQ só invocará a limitação de responsabilidade prevista no 17 U.S.C. § 512 enquanto mantiver um registo atualizado do agente designado, publicar os mesmos dados do agente num local publicamente acessível da Plataforma, mantiver e aplicar razoavelmente uma política relativa a infratores reincidentes, respeitar as medidas técnicas normalizadas e cumprir as demais condições legais aplicáveis. legal@qnaq.pro não é o agente DMCA, salvo se estiver incluído no registo e no aviso da Plataforma em vigor.

17. Taxas, encomendas, impostos e pagamento

17.1 Informações no checkout

Antes da realização de uma encomenda, o checkout identificará o serviço selecionado, a duração ou evento de consumo, o preço, a moeda, os impostos aplicáveis ou o respetivo tratamento fiscal e o montante total então conhecido. O controlo final de pagamento comunicará inequivocamente que a realização da encomenda implica uma obrigação de pagamento.

17.2 Autorização de pagamento

O utilizador autoriza a Q•NAQ e o respetivo prestador de serviços de pagamento a cobrar apenas o total apresentado da encomenda e qualquer montante posterior que autorize separadamente. A presente autorização não permite à Q•NAQ debitar ajustamentos não especificados, penalidades, custos de cobrança ou compras futuras sem fundamento jurídico e sem qualquer consentimento exigido.

17.3 Prestadores de serviços de pagamento

Os pagamentos podem ser tecnicamente processados pela Stripe ou por outro prestador divulgado. Ao abrigo da arquitetura atual, a Q•NAQ não recebe nem armazena o número completo do cartão ou o código de segurança do cartão. A Q•NAQ continua a ser o vendedor dos seus próprios serviços da Plataforma, salvo se o checkout identificar outro vendedor contratualmente responsável pela transação.

17.4 Impostos e localização

Para um Consumidor, o total apresentado imediatamente antes da compra inclui todos os impostos e encargos obrigatórios que a Q•NAQ possa razoavelmente determinar nesse momento. Para um Utilizador profissional, os preços só podem ser apresentados sem impostos quando tal for permitido e claramente indicado. O tratamento fiscal pode depender da localização efetiva de faturação do comprador, dos comprovativos de pagamento, do estatuto profissional e do número validado de registo fiscal. O utilizador deve fornecer informações exatas e continua responsável pelos impostos que a lei lhe imponha diretamente.

17.5 Falhas e erros de pagamento

A Q•NAQ pode reter a ativação após um pagamento falhado, estornado, não autorizado ou de elevado risco. Se for detetado um erro relevante de preço ou técnico antes da ativação, a Q•NAQ pode cancelar e reembolsar a encomenda incorreta ou propor o serviço ao preço correto para nova aceitação. Após a ativação, a Q•NAQ respeitará a legislação imperativa e não aumentará retroativamente o preço aceite.

17.6 Política de pagamentos

A Política de pagamentos e faturação rege as regras detalhadas relativas a provas de ativação, livre resolução, reembolsos, pacotes, estornos de pagamento, faturas e litígios de faturação.

18. Reembolsos, livre resolução e meios de tutela dos consumidores

18.1 Ausência de reembolso voluntário por resultados ou mudança de opinião

Salvo disposição em contrário na Política de pagamentos e faturação, numa encomenda aceite ou na legislação imperativa, a Q•NAQ não concede reembolsos voluntários após a ativação por mudança de opinião, falta de utilização, caducidade, créditos de pacote não utilizados, insatisfação com o tráfego ou classificação, falta de respostas, insucesso na contratação ou em ser contratado, erro do utilizador ou remoção causada por incumprimento do comprador.

18.2 Compras profissionais

Na máxima medida permitida por lei, as compras ativadas por Utilizadores profissionais são definitivas e não reembolsáveis. Tal não exclui meios de tutela cuja renúncia não seja permitida pela legislação aplicável num contrato entre profissionais nos termos da legislação aplicável.

18.3 Consumidores

Os Consumidores conservam todos os direitos imperativos de cancelamento, livre resolução, qualidade, conformidade, nova execução, redução do preço e reembolso. Se um Consumidor elegível solicitar expressamente que um serviço se inicie durante o prazo de livre resolução e posteriormente exercer esse direito antes da execução integral, a Q•NAQ só pode cobrar o montante proporcional permitido por lei. O direito de livre resolução apenas se perde em virtude da execução integral depois de a Q•NAQ ter executado integralmente o serviço e obtido previamente todos os pedidos expressos, consentimentos, reconhecimentos e confirmações em suporte duradouro exigidos para esse serviço ou conteúdo digital. A ativação imediata, o pagamento ou a aceitação geral destes Termos, por si só, não eliminam o direito.

18.4 Garantias australianas e semelhantes

Nada nestes Termos exclui, restringe ou altera uma garantia, meio de tutela ou responsabilidade perante o consumidor que não possa ser legalmente excluída, incluindo os direitos ao abrigo da Australian Consumer Law. A expressão «sem reembolso» aplica-se apenas quando a lei o permita.

18.5 Procedimento

A Política de pagamentos e faturação contém o aviso de cancelamento e livre resolução, o Formulário-tipo de livre resolução — apenas para consumidores, o processo de reembolso, as regras de execução específicas do serviço e os requisitos da função de livre resolução em linha aplicáveis aos contratos de consumo em linha elegíveis. Um Consumidor pode enviar uma declaração inequívoca de livre resolução para legal@qnaq.pro e também pode utilizar qualquer função de livre resolução em linha que a Q•NAQ esteja legalmente obrigada a manter continuamente disponível durante o prazo de livre resolução. A utilização do formulário-tipo é facultativa.

19. Estornos e litígios de pagamento

19.1 Contacto prévio quando viável

Antes de iniciar um estorno de pagamento, contacte a Q•NAQ para que esta possa investigar, salvo se tal prejudicar um direito legal ou um prazo da rede de cartões. Este pedido não implica a renúncia a qualquer direito exercido de boa-fé de contestar uma cobrança não autorizada ou legalmente reembolsável.

19.2 Provas

A Q•NAQ pode apresentar a encomenda, o registo de aceitação, a confirmação do pagamento, o carimbo temporal da ativação, os registos do serviço, as comunicações, a decisão de reembolso, os sinais relativos ao dispositivo e à fraude e outras provas pertinentes a prestadores de serviços de pagamento, bancos, redes de cartões, seguradoras, consultores e autoridades.

19.3 Abuso

É proibido apresentar conscientemente uma contestação de pagamento substancialmente falsa ou enganosa depois de receber o serviço adquirido. Após uma investigação razoável, a Q•NAQ pode restringir a Funcionalidade paga não paga ou a encomenda razoavelmente relacionada com o litígio e cobrar o montante contratual não pago e os custos legalmente recuperáveis. A Q•NAQ não restringirá serviços pagos não relacionados apenas em virtude do litígio nem penalizará um utilizador pelo simples facto de apresentar uma contestação de boa-fé.

20. Privacidade e cookies

A Política de privacidade explica como a Q•NAQ trata dados pessoais, incluindo Publicações visíveis para utilizadores registados e qualquer acesso sem Conta ativado separadamente, pagamentos, prestadores, Funcionalidades de IA, moderação, transferências internacionais, conservação e direitos. A Política de cookies explica os cookies, SDK, armazenamento local, consentimento, controlos de preferências e sinais de privacidade. A aceitação destes Termos não constitui consentimento para cookies opcionais ou marketing quando seja exigido um consentimento separado.

Os utilizadores que recebam dados pessoais de outra pessoa através da Plataforma devem tratá-los licitamente, de forma segura e apenas para uma finalidade autorizada.

21. Serviços e ligações de terceiros

A Plataforma pode interoperar com serviços de pagamento, análise, comunicações, mapas, identidade, IA, monitorização de erros, alojamento ou outros serviços de terceiros. Os seus termos e avisos de privacidade independentes podem aplicar-se quando o utilizador optar por os utilizar. A Q•NAQ não é responsável pelo serviço independente ou conteúdo de terceiros, mas continua responsável pela seleção e gestão de subcontratantes ou integrações na medida exigida por lei.

As ligações não implicam aprovação. A utilização de um sítio Web de terceiros é efetuada ao critério do utilizador e fica sujeita aos respetivos termos.

22. Disponibilidade, manutenção e alterações aos serviços

22.1 Disponibilidade

A Q•NAQ procura proporcionar um acesso fiável, mas não promete um funcionamento ininterrupto ou isento de erros, salvo disposição em contrário num acordo empresarial sobre níveis de serviço. A manutenção, falhas de prestadores, incidentes de segurança, tráfego, condições da Internet, restrições legais e defeitos técnicos podem afetar a disponibilidade.

22.2 Manutenção e segurança

A Q•NAQ pode realizar manutenção planeada ou de emergência e alterar requisitos técnicos para proteger os utilizadores e os sistemas. Quando razoavelmente viável, a Q•NAQ minimizará a interrupção de serviços pagos ativos.

22.3 Alterações relevantes aos serviços

A Q•NAQ pode melhorar, substituir ou descontinuar funcionalidades. Relativamente a um serviço ao consumidor prestado ao longo do tempo, a Q•NAQ só efetuará uma alteração que exceda o necessário para manter a conformidade por um motivo válido previsto no contrato, sem custos adicionais e com o aviso, as informações em suporte duradouro, a opção de acesso continuado, o direito de resolução, o crédito de serviço ou o reembolso proporcional exigidos pela legislação aplicável. A Q•NAQ não reduzirá substancialmente o benefício essencial de uma encomenda paga ativa sem fundamento lícito e o meio de tutela aplicável.

22.4 Funcionalidades beta

As funcionalidades claramente identificadas como beta, pré-visualização, teste, experimentais ou gratuitas podem ser alteradas ou terminar a qualquer momento e podem estar sujeitas a limites adicionais. A legislação imperativa continua a aplicar-se.

23. Suspensão e cessação

23.1 Pelo utilizador

O utilizador pode deixar de utilizar a Plataforma e solicitar a eliminação da Conta através das definições disponíveis ou de legal@qnaq.pro. A cessação da utilização não cancela uma compra concluída, não gera um reembolso, não elimina obrigações vencidas nem exige a eliminação de registos que a Q•NAQ deva conservar licitamente.

23.2 Pela Q•NAQ com justa causa

A Q•NAQ pode suspender ou cessar o acesso pelos fundamentos previstos na Secção 14. No caso de uma violação não urgente e suscetível de correção, a Q•NAQ pode prestar um aviso e conceder uma oportunidade razoável para a sanar. São permitidas medidas imediatas em caso de violação grave ou reiterada, fraude, risco de segurança, ilegalidade, danos, sanções ou ordem vinculativa.

23.3 Descontinuação sem incumprimento do utilizador

Se a Q•NAQ cessar a totalidade do serviço ou puser termo definitivamente a um serviço pago ativo por motivos não imputáveis ao utilizador, permitirá, conforme aplicável, que o período pago termine, disponibilizará um serviço substancialmente equivalente ou facultará o meio de tutela exigido pela Política de pagamentos e faturação e pela legislação imperativa.

23.4 Efeitos

Com a cessação, termina a licença de utilização da Plataforma. As disposições que, pela sua natureza, devam subsistir mantêm-se em vigor, incluindo as disposições relativas à titularidade, obrigações de pagamento, responsabilidade pelo conteúdo, confidencialidade, litígios, limitações, indemnização, provas e conservação lícita.

24. Exclusões de garantia

24.1 Consoante a disponibilidade

Na máxima medida permitida por lei, a Plataforma é fornecida «tal como está» e «consoante a disponibilidade». A Q•NAQ exclui garantias implícitas de qualidade comercial, adequação a uma finalidade específica, titularidade, não violação, funcionamento ininterrupto, exatidão e resultados, na medida em que essas garantias possam ser legalmente excluídas.

24.2 Conteúdo e conduta dos utilizadores

A Q•NAQ não presta garantias relativamente ao Conteúdo do utilizador nem à identidade, poderes, conduta, solvabilidade, qualificações ou ofertas dos utilizadores. Os controlos de moderação, verificação, classificação e segurança reduzem o risco, mas não podem eliminá-lo.

24.3 Direitos imperativos

Nenhuma exclusão de garantia se aplica a um compromisso expresso constante de uma encomenda aceite nem a uma garantia, dever ou meio de tutela que não possa ser legalmente excluído. A Q•NAQ não exclui a responsabilidade pela sua própria fraude, dolo, negligência grave quando irrenunciável ou outra responsabilidade enumerada na Secção 25.5.

25. Limitação de responsabilidade

25.1 Âmbito

A presente Secção distribui o risco comercial na máxima medida permitida por lei. Não cria uma responsabilidade que de outro modo não existiria.

25.2 Categorias excluídas para utilizadores profissionais

Sem prejuízo da Secção 25.5, relativamente a Utilizadores profissionais, a Q•NAQ não é responsável por perdas indiretas, incidentais, especiais, exemplares, punitivas ou consequenciais; perda de lucros, receitas, oportunidades, reputação comercial, negócios, poupanças previstas ou dados; nem pelo custo de serviços substitutivos decorrente ou relacionado com a Plataforma, mesmo que tenha sido informada dessa possibilidade, na máxima medida permitida por lei. Esta exclusão não reduz as obrigações de um Utilizador profissional em matéria de pagamento, indemnização, confidencialidade, proteção de dados, propriedade intelectual ou outras obrigações ao abrigo destes Termos.

25.3 Limite aplicável a utilizadores profissionais

Sem prejuízo da Secção 25.5, relativamente a um Utilizador profissional, a responsabilidade total da Q•NAQ decorrente ou relacionada com a Plataforma durante qualquer período de 12 meses limita-se ao maior dos seguintes montantes: (a) o montante pago pelo Utilizador profissional à Q•NAQ pelo serviço que deu origem à reclamação durante esse período; e (b) EUR 100, na máxima medida permitida por lei. Reclamações, fundamentos jurídicos, Contas ou utilizadores afetados distintos não multiplicam o limite.

25.4 Consumidores

Relativamente a Consumidores, a Q•NAQ continua responsável por perdas diretas e razoavelmente previsíveis causadas pelo incumprimento da Q•NAQ na medida exigida pela legislação imperativa. A Q•NAQ não é responsável por perdas causadas pelo Consumidor, por um utilizador independente, por um evento imprevisível ou por uma utilização alheia à finalidade declarada do serviço. Qualquer limite aplicável aos consumidores só se aplica se e na medida em que seja válido ao abrigo da legislação imperativa aplicável.

25.5 Responsabilidade não suscetível de exclusão

As responsabilidades abaixo descritas não são excluídas nem limitadas por estes Termos.

1. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade por morte ou lesões corporais causadas por negligência quando a exclusão seja proibida.
2. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade por fraude ou declaração fraudulenta.
3. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade por dolo ou negligência grave na medida em que essa responsabilidade seja irrenunciável.
4. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade pela violação de deveres de proteção de dados, confidencialidade, propriedade intelectual ou segurança dos pagamentos na medida em que a lei proíba essa limitação.
5. Nada nestes Termos exclui ou limita montantes que não possam ser limitados ao abrigo da legislação dos consumidores aplicável.
6. Nada nestes Termos exclui ou limita qualquer outra responsabilidade que a legislação aplicável não permita às partes excluir ou limitar.

25.6 Questões entre utilizadores

Sem prejuízo da Secção 25.5, a Q•NAQ não é responsável pelos atos, decisões de contratação, relações laborais, pagamentos, locais de trabalho, comunicações, declarações falsas ou contratos de um empregador ou candidato. Esta cláusula não protege a Q•NAQ da responsabilidade fundada num ato ilícito da própria Q•NAQ ou na falta de cumprimento de um dever que lhe seja diretamente imposto.

25.7 Prazos

Um Utilizador profissional deve notificar a Q•NAQ de uma reclamação num prazo razoável após dela tomar conhecimento e instaurar o processo no prazo de um ano após a constituição do direito, salvo se a legislação imperativa exigir um prazo mais longo. Os prazos de prescrição aplicáveis aos consumidores e os prazos legais não são reduzidos quando tal seja proibido.

26. Indemnização por utilizadores profissionais

Na medida permitida por lei, um Utilizador profissional assumirá a defesa, indemnizará e manterá indemnes a Q•NAQ e os seus administradores, diretores, trabalhadores e prestadores de serviços relativamente a reclamações de terceiros, danos, sentenças, sanções e custos jurídicos externos razoáveis decorrentes do Conteúdo do utilizador do Utilizador profissional; de atividades ilícitas de recrutamento, emprego, publicidade, privacidade ou comunicações; da utilização indevida de dados de candidatos; da violação de direitos de terceiros; ou de uma violação relevante destes Termos.

A Q•NAQ deve prestar uma notificação imediata, permitir que o Utilizador profissional controle a defesa através de advogado competente e prestar cooperação razoável a expensas do Utilizador profissional. O Utilizador profissional não pode transigir uma reclamação de forma que admita uma conduta ilícita da Q•NAQ, lhe imponha uma obrigação ou a restrinja sem o consentimento escrito da Q•NAQ, o qual não será injustificadamente recusado. A Q•NAQ pode participar através do seu próprio advogado e a expensas próprias. A presente Secção não exige indemnização por perdas causadas por fraude, dolo ou negligência não indemnizável da própria Q•NAQ.

27. Força maior

Nenhuma das partes é responsável por atrasos ou incumprimentos causados por um evento fora do seu controlo razoável que não pudesse razoavelmente ter sido evitado ou superado, incluindo uma falha grave de rede ou serviços de utilidade pública, catástrofe natural, guerra, terrorismo, perturbação da ordem civil, epidemia, ação governamental, alteração de sanções ou indisponibilidade generalizada de um prestador. A parte afetada deve envidar esforços razoáveis para atenuar os efeitos e retomar a execução.

A manutenção normal, uma falha de segurança razoavelmente evitável, a falta de fundos ou um problema de um fornecedor que um planeamento razoável da continuidade deveria ter evitado não constituem automaticamente força maior. A presente Secção não dispensa montantes já devidos, deveres de confidencialidade ou segurança dos dados, nem meios de tutela imperativos dos consumidores. Se um serviço pago ficar substancialmente indisponível durante um período prolongado, os direitos previstos nas Secções 18 e 22 continuam disponíveis.

28. Lei aplicável e litígios

28.1 Resolução informal

Antes de apresentar uma reclamação, as partes devem enviar para legal@qnaq.pro uma descrição escrita e o meio de tutela solicitado e conceder 30 dias para uma resposta de boa-fé, salvo se uma medida urgente, um prazo de prescrição, uma entidade reguladora ou a legislação imperativa tornarem tal procedimento impraticável. Tal não constitui uma renúncia a direitos.

28.2 Utilizadores profissionais

Relativamente a Utilizadores profissionais, estes Termos e os litígios extracontratuais regem-se pelo direito irlandês, com exclusão das normas de conflitos de leis. Os tribunais da Irlanda têm competência exclusiva, sem prejuízo de a Q•NAQ poder requerer medidas provisórias ou inibitórias, a cobrança de dívidas ou a tutela de direitos de propriedade intelectual em qualquer tribunal competente.

28.3 Consumidores

Relativamente a Consumidores, o direito irlandês aplica-se apenas na medida em que não prive o Consumidor da proteção imperativa decorrente da lei que seria aplicável na ausência desta cláusula. Um Consumidor pode instaurar um processo em qualquer tribunal disponível ao abrigo das regras imperativas de competência, incluindo, quando aplicável, os tribunais da sua residência habitual.

28.4 Resolução alternativa de litígios

As partes podem acordar em recorrer à mediação ou arbitragem depois de surgir um litígio. Nada nestes Termos exige qualquer desses procedimentos sem um acordo posterior, e os mecanismos legais imperativos de reparação continuam disponíveis.

28.5 Medidas inibitórias

Nada impede uma parte de requerer medidas urgentes relativamente a segurança, propriedade intelectual, confidencialidade, fraude, conteúdos ilegais ou danos iminentes.

29. Legislação imperativa mundial

29.1 Legislação imperativa

A Q•NAQ e cada utilizador continuam sujeitos a toda a legislação imperativa aplicável em função do estabelecimento, direcionamento, localização, estatuto do utilizador, atividade, limiares e factos. Nada nestes Termos exclui ou limita um direito, meio de tutela, dever, foro, requisito linguístico ou poder regulamentar que a legislação aplicável torne irrenunciável.

29.2 Disponibilidade por país e funcionalidade

A acessibilidade técnica não significa que todas as funcionalidades sejam oferecidas, licenciadas, registadas, localizadas ou lícitas em todos os países. A Q•NAQ pode impedir ou restringir geograficamente um país, função, profissão, funcionalidade, método de pagamento ou fluxo de dados até estarem implementados os controlos exigidos em matéria de licenciamento, registo, representação, fiscalidade, consumidores, acessibilidade, segurança, localização, idioma ou transferências.

29.3 Termos e informações locais

Uma adenda local, informação no checkout, texto de consentimento, função de livre resolução, mecanismo de reclamação ou recurso ou outro aviso apresentado para um país ou transação abrangidos faz parte do contrato na medida indicada nesse material. Em caso de conflito com estes Termos, prevalece a legislação imperativa e o material local rege a matéria abrangida na medida permitida por lei.

29.4 Conformidade antes do lançamento

A Q•NAQ não disponibilizará conscientemente uma funcionalidade regulamentada num país antes de implementar os controlos jurídicos aplicáveis à Q•NAQ relativamente a essa funcionalidade. Cada Utilizador profissional continua a ser responsável, de forma independente, pela legislação aplicável às suas atividades de recrutamento, emprego, publicidade, comunicações e tratamento de dados pessoais.

30. Comunicações e registos eletrónicos

30.1 Contratação eletrónica

O utilizador aceita receber contratos, confirmações de encomendas, faturas, avisos de receção de declarações de livre resolução e avisos por via eletrónica, salvo se a legislação imperativa exigir outra forma. Para cada encomenda paga, a Q•NAQ emite uma fatura ou outro comprovativo legalmente suficiente e disponibiliza-o como documento eletrónico descarregável na Conta, tanto para Consumidores como para Utilizadores profissionais. O utilizador pode guardar ou imprimir estes registos. A disponibilização de uma fatura ou comprovativo na Conta não cumpre, por si só, uma obrigação de fornecer uma confirmação da encomenda, aviso de receção de uma declaração de livre resolução, cópia do contrato ou outro registo num suporte duradouro; a Q•NAQ fornecerá separadamente esse registo quando exigido.

30.2 Dados de contacto

Mantenha atualizados o seu endereço de correio eletrónico e os dados de contacto da Conta. Os avisos operacionais habituais podem ser enviados para o endereço de correio eletrónico registado ou apresentados na Conta. Um aviso jurídico relevante ou relativo a um serviço pago será facultado de uma forma razoavelmente concebida para chegar ao utilizador e por qualquer meio exigido por lei.

30.3 Comunicações à Q•NAQ

Salvo se uma política identificar um endereço especializado, os avisos jurídicos devem ser enviados para legal@qnaq.pro e identificar o remetente, a Conta, a questão, os factos, a medida solicitada e os documentos comprovativos. A citação ou notificação de documentos judiciais deve cumprir a legislação processual aplicável; o correio eletrónico, por si só, não é aceite como citação ou notificação formal, salvo acordo expresso da Q•NAQ ou disposição legal em contrário.

31. Alterações aos presentes termos

A Q•NAQ pode atualizar estes Termos por um motivo jurídico, de segurança, operacional, relativo ao produto ou de clareza específico. A versão revista indicará a respetiva data de entrada em vigor. A Q•NAQ prestará o aviso prévio exigido pela legislação aplicável, incluindo um aviso em suporte duradouro e um prazo mínimo de 15 dias quando seja aplicável o artigo 3.º do Regulamento (UE) 2019/1150, e um prazo superior quando um Utilizador profissional abrangido necessite de mais tempo para uma adaptação técnica ou comercial. Aplicam-se as exceções legais relativas a obrigações jurídicas e a riscos urgentes e imprevistos de cibersegurança. Uma alteração não produzirá efeitos retroativos, não modificará uma encomenda concluída nem reduzirá substancialmente um serviço pago ativo, salvo na medida permitida pela legislação aplicável e pela Secção 22.

Se rejeitar uma alteração substancial futura, o utilizador pode deixar de utilizar a Plataforma antes de esta produzir efeitos. A utilização continuada após um aviso válido só pode constituir aceitação quando a legislação aplicável permita esse método; não substitui o consentimento expresso quando este seja exigido.

32. Disposições gerais

32.1 Cessão

O utilizador não pode ceder estes Termos nem transferir uma Conta sem o consentimento escrito da Q•NAQ. A Q•NAQ pode ceder estes Termos no âmbito de uma fusão, reorganização, financiamento, venda da empresa ou de ativos ou transferência para uma sociedade afiliada, desde que o cessionário assuma as obrigações pertinentes. A Q•NAQ prestará o aviso exigido, e os Consumidores conservam qualquer direito imperativo de resolução.

32.2 Partes independentes

Estes Termos não criam uma sociedade, empreendimento comum, franquia, relação fiduciária, laboral ou de agência entre a Q•NAQ e um utilizador.

32.3 Ausência de beneficiários terceiros

A Q•NAQ detém o benefício da Secção 26 em seu próprio nome e na qualidade de agente e fiduciário de cada pessoa indemnizada, e pode fazer valer essa Secção em nome dessa pessoa. Salvo o disposto na frase anterior, nenhuma pessoa que não seja parte dispõe de um direito contratual de fazer valer estes Termos, sem prejuízo de direitos legais.

32.4 Separabilidade e reformulação

Se uma disposição for inválida ou inexequível, será aplicada na máxima medida legalmente permitida ou separada, se necessário, e as restantes disposições continuarão em vigor, sem prejuízo de qualquer norma imperativa que imponha um resultado diferente.

32.5 Ausência de renúncia

A falta de aplicação de uma disposição não constitui renúncia. Uma renúncia deve ser específica e reduzida a escrito por um representante autorizado.

32.6 Acordo integral

Estes Termos e os documentos enumerados na Secção 1.2 constituem o acordo integral relativo à Plataforma, sem prejuízo de uma encomenda aceite ou de um acordo separado e assinado. Substituem discussões anteriores sobre a mesma matéria, mas não excluem a responsabilidade por fraude nem declarações pré-contratuais imperativas.

32.7 Títulos e interpretação

Os títulos destinam-se à navegação. «Incluindo» significa «incluindo, sem limitação». O singular inclui o plural quando o contexto o exija. Uma faculdade contratual deve ser exercida em conformidade com a boa-fé, a finalidade declarada e a legislação imperativa.

33. Contacto

NAQ Systems Limited

18 Mallow Street Upper, Limerick, V94 N12Y, Irlanda

Número da sociedade: 812051

Sítio Web: qnaq.com

Avisos jurídicos, relativos à Plataforma e à faturação: legal@qnaq.pro

Apêndice A — matriz de funcionalidades pagas e respetiva prestação

O presente Apêndice resume o modelo habitual dos produtos. Prevalecem a descrição específica no checkout, a encomenda aceite, a quantidade, a duração e o preço quando difiram de forma lícita e clara. Uma designação comercial nunca prevalece sobre uma informação relevante no checkout nem sobre a legislação imperativa.