Aviso legal

O presente Aviso legal identifica o operador da Q•NAQ e fornece informações de contacto para assuntos regulamentares e comunicação de violações de direitos. Deve ser lido em conjunto com os Termos de serviço, a Política de privacidade, a Política de cookies e a Política de pagamentos e faturação.

1. Operador da plataforma

Denominação legal: NAQ Systems Limited

Nome comercial: Q•NAQ

Forma jurídica: sociedade privada de responsabilidade limitada por ações, constituída na Irlanda

Número da sociedade: 812051

Sede social: 18 Mallow Street Upper, Limerick, V94 N12Y, Irlanda

Sítio Web: qnaq.com

Contacto jurídico geral: legal@qnaq.pro

A indicação «Português (Portugal)» identifica o idioma e a convenção de redação desta versão; não limita os países de funcionamento da Plataforma.

2. Natureza do serviço

A Q•NAQ opera uma plataforma tecnológica para publicar e descobrir Anúncios de emprego e Perfis de candidato, aceder a Funcionalidades digitais pagas relacionadas, comunicar e utilizar ferramentas de assistência. Um Empregador na Plataforma deve ser uma pessoa coletiva, sob qualquer forma jurídica ou organizacional, devidamente constituída ou registada ao abrigo da lei aplicável, ou uma pessoa singular legalmente registada ou formalmente reconhecida como comerciante em nome individual, empresário em nome individual, empresário privado ou individual, ou equivalente. Uma pessoa singular não registada e uma organização que não seja pessoa coletiva nem empresa legalmente registada não são elegíveis para o estatuto de Empregador. Um Candidato deve ser uma pessoa singular e o Perfil de candidato deve dizer respeito a essa pessoa. O pessoal autorizado pode administrar uma Conta de Empregador em nome deste.

Uma vez ativados e enquanto estiverem ativos, os Anúncios de emprego e os Perfis de candidato destinam-se a ser visualizados, através da interface normal da Plataforma, por todos os utilizadores registados e autenticados, sem qualquer restrição em função da qualidade de Empregador ou Candidato, estando essa visibilidade sujeita apenas ao estado da Conta, à moderação, à disponibilidade técnica, às restrições geográficas e à legislação aplicável. Os campos de contacto restritos, mensagens privadas, materiais de candidatura, dados de faturação e dados de verificação não fazem parte dessa visibilidade geral. O acesso sem Conta ou a indexação externa só ocorrem se a Q•NAQ os ativar e divulgar efetivamente.

Salvo acordo expresso em contrário da Q•NAQ num contrato separado assinado, a Q•NAQ não é empregador, candidato, empresa de trabalho temporário, agência de emprego, recrutador, intermediário laboral, empresa de verificação de antecedentes, consultor de imigração ou parte num contrato de trabalho ou noutro acordo entre utilizadores.

A Q•NAQ não garante candidaturas, respostas, entrevistas, emprego, contratações, adequação de candidatos, disponibilidade de funções, tráfego, classificação, visibilidade, receitas ou qualquer outro resultado. Os utilizadores são responsáveis pelo Conteúdo do utilizador, comunicações, devida diligência, decisões e conformidade com as regras laborais, de privacidade, publicidade e profissionais aplicáveis. A Q•NAQ continua responsável pelas obrigações legais que lhe sejam diretamente impostas.

O catálogo padrão de serviços pagos pode incluir a ativação de Anúncios de emprego e Perfis de candidato, Pacotes de publicação ou créditos de anúncios, Pontos ou créditos da plataforma, desbloqueios de contacto direto, Créditos de contacto, Premium, VIP, Highlight, Boost e funcionalidades assistidas por IA ou outras funcionalidades de utilização medida. Um Pedido de contacto distingue-se de um desbloqueio pago de contacto direto. O produto, quantidade, duração ou evento de consumo, elegibilidade, preço, imposto e restrição exatos apresentados imediatamente antes da compra prevalecem para essa encomenda.

Os Anúncios de emprego e Perfis de candidato permanecem ativos durante 30 dias a contar da ativação bem-sucedida, sob reserva de eliminação pelo utilizador, medidas de execução proporcionais, disponibilidade técnica, ordens legais e lei imperativa. Os créditos de anúncios não utilizados expiram 90 dias após a compra. Premium é uma melhoria de posicionamento superior rotativo, atualmente com rotação em intervalos de seis segundos quando apresentado; VIP é um posicionamento prioritário nas posições 2–4 quando assim descrito; Highlight é um tratamento visual; e Boost é um movimento ou reintrodução única na quinta posição disponível, sem bloqueio de posição ou duração. As promoções não prolongam o período ativo subjacente de 30 dias.

3. Conteúdo do utilizador e moderação

O Conteúdo do utilizador é fornecido pelos utilizadores e não é adotado nem aprovado pela Q•NAQ pelo simples facto de aparecer na Plataforma. A Q•NAQ pode analisar, restringir, rotular, remover ou desativar Conteúdo ilegal ou proibido ao abrigo dos Termos de serviço e da lei aplicável.

Uma denúncia deve identificar o Conteúdo ou a Conta específicos, a sua localização eletrónica exata e os factos que expliquem por que razão são ilegais ou proibidos, e deve incluir o nome e o endereço de e-mail do denunciante, salvo quando a lei aplicável permita uma denúncia anónima. O denunciante não é obrigado a citar uma disposição legal específica nem a fornecer uma análise jurídica elaborada. As denúncias podem ser apresentadas através de qualquer mecanismo de denúncia disponibilizado na Plataforma ou para legal@qnaq.pro.

São proibidas denúncias conscientemente falsas, maliciosas ou abusivas. Um erro de boa-fé ou uma reclamação lícita não constitui abuso.

4. Pontos de contacto ao abrigo do Regulamento dos Serviços Digitais

As disposições seguintes aplicam-se quando o Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais ou RSD) seja aplicável à Q•NAQ.

4.1 Autoridades — Artigo 11.º

As autoridades dos Estados-Membros, a Comissão Europeia e o Comité Europeu dos Serviços Digitais podem contactar a Q•NAQ através do ponto de contacto abaixo.

E-mail: legal@qnaq.pro

Idioma de comunicação: inglês

Este canal é monitorizado por pessoal e não se limita a ferramentas automatizadas.

4.2 Destinatários do serviço — Artigo 12.º

Os destinatários do serviço podem contactar a Q•NAQ através do ponto de contacto abaixo.

E-mail: legal@qnaq.pro

Idioma de comunicação: inglês

Os utilizadores podem também utilizar as ferramentas de denúncia e recurso da Plataforma, quando disponíveis.

4.3 Notificações e exposições de motivos

A Q•NAQ opera um mecanismo eletrónico de notificação e ação através do qual os utilizadores podem apresentar notificações suficientemente precisas e adequadamente fundamentadas sobre Conteúdo específico alegadamente ilegal. Quando uma notificação inclua informações de contacto eletrónico, a Q•NAQ confirma a receção sem demora injustificada, comunica a sua decisão sem demora injustificada e fornece informações sobre as vias de recurso disponíveis. Quando se aplique o artigo 17.º do RSD, a Q•NAQ fornece igualmente ao destinatário afetado uma exposição de motivos clara e específica relativa a uma restrição relevante, incluindo qualquer utilização substancial de meios automatizados.

Se a Q•NAQ estiver legalmente obrigada a disponibilizar um sistema interno de gestão de reclamações ao abrigo do artigo 20.º do RSD, os utilizadores elegíveis terão acesso eletrónico e gratuito a esse sistema durante, pelo menos, seis meses após a comunicação da decisão relevante. A Q•NAQ não declara ser aplicável uma disposição da qual uma micro ou pequena empresa esteja legalmente isenta quando tal disposição não seja aplicável.

4.4 Notificação de suspeitas de infrações penais graves — Artigo 18.º

Quando a Q•NAQ tenha conhecimento de informações que deem origem à suspeita de que ocorreu, está a ocorrer ou poderá ocorrer uma infração penal que envolva uma ameaça à vida ou segurança de uma pessoa, a Q•NAQ notificará prontamente a autoridade policial ou judiciária competente e fornecer-lhe-á as informações relevantes disponíveis exigidas pelo artigo 18.º do RSD. Esta obrigação não cria um dever geral de vigilância nem permite uma divulgação para além da lei aplicável.

5. Notificações de propriedade intelectual

O software, conceção, bases de dados, texto, elementos gráficos, logótipos, marcas e outro Conteúdo da Q•NAQ são propriedade da NAQ Systems Limited ou são-lhe licenciados. Não é concedida qualquer licença, salvo o direito limitado de utilização da Plataforma previsto nos Termos de serviço.

Uma notificação de propriedade intelectual deve incluir as informações abaixo descritas.

1. A notificação deve identificar a obra ou o direito protegido.
2. A notificação deve identificar o material contestado e a sua localização exata.
3. A notificação deve indicar o nome e os dados de contacto do reclamante.
4. A notificação deve incluir uma declaração de boa-fé que explique a reclamação.
5. A notificação deve declarar que as informações são exatas e que o remetente está autorizado a apresentá-la.
6. A notificação deve incluir uma assinatura física ou eletrónica.

Envie as notificações para legal@qnaq.pro. A Q•NAQ pode reencaminhar a notificação para o utilizador afetado e pode solicitar uma contranotificação que cumpra os requisitos aplicáveis.

Para uma notificação DMCA dos Estados Unidos, prevalecem os dados então vigentes do agente designado no diretório do U.S. Copyright Office e na Plataforma. O presente Aviso legal não declara que existe uma designação DMCA, salvo se a Q•NAQ a tiver efetivamente concluído e mantido.

6. Pagamentos e identidade do vendedor

A NAQ Systems Limited é o vendedor dos seus próprios serviços da Plataforma Q•NAQ, salvo se a finalização da compra identificar expressamente outro vendedor contratualmente responsável pela transação. Os pagamentos podem ser tecnicamente processados pela Stripe ou por outro prestador de serviços de pagamento divulgado. O serviço selecionado, a duração ou evento de consumo, o preço, a moeda, os impostos e o total são apresentados antes da encomenda.

As Funcionalidades pagas são, em geral, compras únicas pagas integralmente antes da ativação e não se renovam automaticamente, salvo indicação expressa em contrário na finalização da compra. Os reembolsos, a livre resolução, a expiração de pacotes e os litígios de pagamento regem-se pela Política de pagamentos e faturação e pela lei imperativa.

O serviço essencial de publicação começa imediatamente quando a ativação é aplicada com êxito. Um Boost único ou um desbloqueio de contacto bem-sucedido é integralmente prestado e consumido quando o evento prometido é aplicado e registado. Uma Publicação de 30 dias ou uma funcionalidade Premium, VIP ou Highlight de duração limitada inclui disponibilidade continuada durante o período indicado; as regras imperativas em matéria de livre resolução, conformidade, garantias do consumidor e reembolso continuam em vigor na medida em que não possam ser legalmente excluídas.

Para um contrato de consumo em linha que continue sujeito a um direito legal de cancelamento ou livre resolução, a Q•NAQ disponibilizará qualquer função de livre resolução em linha exigida pela lei aplicável durante todo o prazo de livre resolução aplicável. A Política de pagamentos e faturação explica a função em duas fases, o formulário facultativo do consumidor, a notificação alternativa por e-mail e a confirmação em suporte duradouro de uma submissão em linha.

7. Privacidade e proteção de dados

A NAQ Systems Limited é, em geral, a responsável pelo tratamento dos dados pessoais tratados para as suas próprias finalidades relacionadas com a Plataforma. Os pedidos relativos à privacidade podem ser enviados para legal@qnaq.pro. A Política de privacidade descreve fundamentos jurídicos, destinatários, transferências internacionais, conservação, tratamento automatizado, direitos e informações regionais.

Quando a lei exija um representante fora da Irlanda, a Q•NAQ publicará a identidade e os dados de contacto do representante designado antes do tratamento abrangido. Um endereço de e-mail geral não substitui uma designação legalmente exigida.

8. Pedidos legalmente válidos

Os tribunais, reguladores, autoridades policiais e outras autoridades competentes devem enviar os pedidos para legal@qnaq.pro e identificar a autoridade requerente, o fundamento jurídico, a jurisdição, os dados específicos ou a medida específica solicitada, a Conta ou Conteúdo relevante, o prazo e o contacto autorizado.

A Q•NAQ analisa a autenticidade, competência, âmbito, necessidade e proporcionalidade dos pedidos e pode solicitar esclarecimentos, limitar um pedido excessivamente amplo ou contestar um pedido inválido. Os pedidos de emergência devem identificar claramente o risco iminente e a habilitação legal. A citação ou notificação formal de atos processuais deve respeitar a lei processual aplicável, salvo acordo expresso em contrário da Q•NAQ.

9. Acessibilidade e idiomas

A Q•NAQ procura tornar as informações jurídicas acessíveis. As questões relativas a um formato acessível podem ser enviadas para legal@qnaq.pro. Podem ser fornecidas traduções para fins de acessibilidade e conformidade local. O idioma prevalecente e as regras imperativas de interpretação local são indicados nos Termos de serviço.

O inglês (EUA) é o idioma de redação da versão global de base, o que não significa que o inglês, por si só, satisfaça os requisitos de todos os mercados. Antes de um lançamento direcionado aos consumidores, a Q•NAQ fornecerá uma tradução, resumo, informação sobre o vendedor, formulário de livre resolução ou aviso de reclamação em espanhol, português, francês, alemão, italiano, polaco, turco, árabe, hebraico, hindi ou noutro idioma exigido localmente. Uma tradução automática não será considerada prevalecente quando a lei exija informações exatas no idioma local.

10. Ligações de terceiros

A Plataforma pode conter ligações para sítios Web ou serviços independentes. Uma ligação não implica aprovação. O terceiro é responsável pelo seu próprio conteúdo, segurança, produtos, termos e práticas de privacidade. A Q•NAQ só é responsável pelas integrações e prestadores de serviços na medida em que a lei aplicável lhe imponha essa responsabilidade.

11. Alterações

A Q•NAQ pode atualizar o presente Aviso legal para refletir alterações relativas à empresa, ao serviço, aos contactos, aos prestadores ou à lei. Será apresentada a data revista de entrada em vigor. Uma alteração ao presente aviso informativo não modifica retroativamente uma encomenda aceite nem elimina um direito imperativo.

12. Suplementos específicos por país

A Q•NAQ pode publicar um suplemento específico por país quando a lei local imperativa exija informações adicionais relativas ao operador, vendedor, impostos, consumidores, privacidade, reclamações, representante, registo, idioma ou regulamentação. Um suplemento publicado faz parte do presente Aviso legal para os utilizadores e atividades abrangidos pelo seu âmbito indicado.

A disponibilidade da Plataforma num país não significa que todas as funcionalidades sejam aí oferecidas ou que tenha ocorrido uma designação, depósito, registo ou lançamento direcionado local. A Q•NAQ pode restringir ou adiar um país ou funcionalidade até estarem concluídos os requisitos operacionais aplicáveis. A lei local imperativa aplica-se de acordo com o respetivo âmbito.

13. Resumo dos contactos públicos